Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site e/ou adquirir o infoproduto digital Casa no Controle, você concorda expressamente em cumprir e estar vinculado aos termos e condições estabelecidos neste instrumento, bem como às leis aplicáveis à propriedade intelectual e proteção ao consumidor no Brasil.

Caso você não concorde com qualquer termo aqui descrito, solicitamos que não prossiga com a navegação ou com a aquisição do produto digital.

2. Descrição e Natureza do Produto

O Casa no Controle é um produto exclusivamente digital fornecido no formato de arquivo PDF (apostila e fichas de preenchimento).

Aviso de Natureza Educacional: O conteúdo deste material possui caráter puramente educacional, voltado à organização doméstica do orçamento familiar. O material não constitui, não substitui e não deve ser interpretado como aconselhamento financeiro formal, contábil, jurídico, tributário ou de investimentos. Decisões baseadas no material são de inteira responsabilidade do adquirente.

3. Licença de Uso Pessoal e Direitos Autorais

Ao confirmar o pagamento do produto, concedemos a você uma licença pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para baixar, abrir e visualizar o arquivo PDF em seus dispositivos pessoais ou imprimi-lo para fins de preenchimento doméstico próprio.

Fica terminantemente proibido:

• Copiar, revender, sublicenciar, doar ou distribuir publicamente o arquivo em redes sociais, sites de compartilhamento, grupos de mensagens (como WhatsApp, Telegram) ou qualquer outra mídia.
• Alterar, modificar ou criar obras derivadas baseadas no texto, tabelas, roteiro ou ilustrações internas do Casa no Controle.
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais de consultoria a terceiros sob o nome do produto sem prévia autorização por escrito dos detentores da marca.

A violação destas regras constitui violação de direitos autorais de acordo com a Lei nº 9.610/98 e sujeita o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

4. Condições de Pagamento e Acesso

O processamento do pagamento ocorre em ambiente criptografado e seguro fornecido pela plataforma parceira Kiwify.

Após a validação da transação financeira pelo banco emissor do cartão de crédito, banco (Pix) ou compensação de boleto bancário, um e-mail automático será encaminhado para o endereço fornecido no cadastro contendo as instruções e link exclusivo para download do produto. Certifique-se de preencher o e-mail corretamente no momento da compra.

5. Política de Reembolso e Devolução

Em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), é garantido ao comprador o direito de desistência da compra no prazo incondicional de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento.

Para solicitar o reembolso integral dos valores pagos, você poderá:

• Fazer a solicitação diretamente na área do cliente dentro do ambiente de pagamentos da plataforma parceira indicada na seção 4.
• Entrar em contato com o suporte comercial por meio do e-mail casanocontrole@outlook.com dentro do prazo de garantia estipulado pelo checkout.

6. Limitação de Responsabilidade

Em hipótese alguma os criadores ou a distribuidora TAM CRIADOR DE CONTEUDO LTDA responderão por eventuais prejuízos financeiros indiretos decorrentes da aplicação incorreta ou interpretação incorreta das técnicas organizacionais expostas no material. Não garantimos resultados monetários exatos ou economia garantida de valores fixos, uma vez que tais resultados dependem exclusivamente da aplicação individual e das peculiaridades orçamentárias de cada consumidor.

7. Jurisdição e Resolução de Conflitos

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso do site ou da aplicação destes Termos de Uso, as partes elegem de comum acordo o foro da comarca de Natal/RN com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.